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Debate sobre impacto da nova lei
Sete meses após a entrada em vigor da chamada Lei do Envelope Amarelo, parlamentares sul-coreanos voltaram a divergir sobre seus efeitos nas relações de trabalho. Em audiência de fiscalização realizada no dia 16 pela Assembleia Nacional, Park Soo-keun, presidente da Comissão Nacional de Relações Trabalhistas, afirmou que as críticas sobre uma suposta desordem generalizada nas empresas são exageradas e que a legislação passa por um processo de consolidação.
A norma é o nome pelo qual ficaram conhecidas as mudanças nos artigos 2 e 3 da lei sindical da Coreia do Sul. Ela permite considerar como empregadora a empresa principal que controla efetivamente as condições de trabalho de funcionários terceirizados, obrigando-a a participar das negociações. Também determina que eventuais indenizações por prejuízos causados durante ações sindicais sejam calculadas individualmente, conforme a responsabilidade e a contribuição de cada participante.
O texto foi aprovado em 24 de agosto de 2025, com 181 votos favoráveis, promulgado em 12 de setembro daquele ano e colocado em vigor em 10 de março de 2026.
Governo e oposição divergem sobre os números
Durante a audiência, o governista Partido Democrático argumentou que a lei está levando negociações entre empresas principais e trabalhadores terceirizados para os canais institucionais. Já o conservador Partido do Poder Popular sustentou que faltam critérios claros para definir quem deve ser considerado empregador e quais temas precisam ser negociados.
A deputada Na Kyung-won, do Partido do Poder Popular, afirmou que 631 casos envolvendo 179 mil trabalhadores e 459 empresas principais demonstrariam um cenário de grave instabilidade. Park rebateu que apenas 2,5% do aumento de 31% no total de processos recebidos pela comissão está relacionado à nova lei. Segundo ele, a busca de soluções institucionais, em vez de protestos nas ruas, pode ser entendida como um resultado compatível com o objetivo da legislação.
Park reconheceu, porém, que conflitos poderão crescer caso as negociações atualmente em curso fracassem. Ele afirmou que nenhuma lei é perfeita e apontou o próximo ano como um possível momento de maior tensão entre empresas e sindicatos.
Maioria das decisões reconhece empresas como empregadoras
De acordo com a comissão, 631 processos relacionados à lei foram apresentados entre sua entrada em vigor e o fim de agosto. Houve decisão em 307 casos, enquanto 273 foram retirados e 51 continuavam pendentes.
Até 28 de agosto, 155 empresas principais haviam solicitado uma análise sobre sua condição de empregadoras. A avaliação foi concluída em 151 casos, com reconhecimento dessa responsabilidade em 140. Desse grupo, 108 empresas, ou 77,1%, iniciaram o procedimento para definir o sindicato representante nas negociações.
Park também afirmou que as decisões das comissões trabalhistas regionais e da comissão nacional coincidem em cerca de 90% dos casos, o que, segundo ele, indica estabilidade nos critérios adotados.
Participação de Park em recursos gera questionamentos
A deputada Kim So-hee, também do Partido do Poder Popular, questionou a imparcialidade do órgão ao apontar que Park participou diretamente de 36 dos 39 recursos analisados entre junho e julho.
O presidente da comissão respondeu que os casos eram complexos e exigiram a atuação dos três integrantes permanentes do colegiado após a entrada em vigor da lei. Segundo ele, desde meados de agosto, dois membros externos passaram a participar das análises, reduzindo as preocupações sobre o processo.
Mudanças em órgãos públicos podem entrar em negociação
A comissão também tratou da transferência de instituições públicas para outras regiões da Coreia do Sul. Park concordou que mudanças capazes de alterar de forma relevante as condições de trabalho podem ser submetidas à negociação entre sindicatos e empregadores.
Em resposta por escrito ao Parlamento, o Ministério do Emprego e Trabalho explicou que a decisão de transferir ou fundir uma instituição pública não é, por si só, objeto obrigatório de negociação. No entanto, critérios de transferência de funcionários, procedimentos internos e medidas de apoio devem ser negociados quando houver impacto previsível sobre as condições de trabalho.
Questionado sobre a possibilidade de o próprio governo ser considerado empregador dos funcionários dessas instituições, Park afirmou que a resposta depende das circunstâncias de cada caso.
A aplicação da lei já havia dominado outra audiência parlamentar, realizada no dia 13. Na ocasião, parlamentares apontaram que o número de dias de trabalho perdidos por conflitos trabalhistas chegou a 489.190 até setembro, superando os 394 mil registrados durante todo o ano anterior.
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