Coreia do Sul encerra em 23 de outubro prazo especial para contestar decisões sobre danos ligados à vacinação contra a Covid-19
Imagem para ajudar a entender a matéria
Prazo para nova análise termina nesta sexta-feira
A Agência de Controle e Prevenção de Doenças da Coreia do Sul (KDCA) informou que termina em 23 de outubro de 2026 o prazo para apresentar um recurso especial contra decisões de compensação por possíveis danos relacionados à vacinação contra a Covid-19. Depois dessa data, os pedidos não serão aceitos nem poderão ser examinados pelo comitê de revisão criado pela legislação especial.
A medida alcança pessoas que receberam, antes de 23 de outubro de 2025, uma decisão de rejeição, apoio ou compensação com base na antiga Lei de Prevenção de Doenças Infecciosas. Segundo a KDCA, há 75.792 decisões potencialmente elegíveis, número que inclui possíveis duplicidades. Até 11 de outubro de 2026, haviam sido protocolados 2.265 recursos, equivalentes a 3% do total.
O diretor da KDCA, Lim Seung-kwan, pediu que os interessados confiram a documentação e apresentem o pedido dentro do prazo para não perder a possibilidade de uma nova análise sob critérios mais flexíveis.
Lei ampliou critérios de compensação
A lei especial sobre compensações por danos decorrentes da vacinação contra a Covid-19 entrou em vigor em 23 de outubro de 2025. Ela abrange as imunizações emergenciais aplicadas entre 26 de fevereiro de 2021 e 30 de junho de 2024 e permite presumir, quando determinados requisitos são cumpridos, uma relação entre a vacina e o evento adverso.
Por isso, casos já analisados pela legislação anterior podem ser reavaliados. Cada pessoa tem direito a apenas um recurso especial. Ficam de fora aqueles que contestaram a decisão na Justiça e já receberam sentença definitiva.
Para decisões tomadas após a entrada em vigor da nova lei, vale o procedimento comum: o recurso deve ser apresentado em até 90 dias após o interessado receber a comunicação do resultado.
Como apresentar o pedido
O pedido pode ser feito pela pessoa vacinada ou por seus familiares, em caso de morte. A documentação deve ser entregue pessoalmente ao centro de saúde pública responsável pelo endereço registrado do vacinado. Familiares com prioridade legal também podem procurar a unidade correspondente ao próprio endereço.
São exigidos o formulário de contestação do resultado e uma autorização para recebimento simplificado de comunicações. Também podem ser anexados documentos que sustentem o pedido. Quem quiser solicitar compensações adicionais deverá apresentar comprovantes como recibos médicos originais, detalhamento das despesas, cópias de prontuários e atestados ou declarações de atendimento.
Após o protocolo, o centro de saúde encaminha o processo ao governo provincial ou metropolitano, que envia à KDCA os resultados da apuração inicial e seu parecer. Um comitê de revisão analisa o caso, e a agência comunica a decisão final ao requerente.
As orientações estão disponíveis no site da KDCA, em www.kdca.go.kr, na área dedicada à lei especial de compensação por Covid-19. Informações também podem ser solicitadas ao centro de saúde responsável pelo endereço do interessado ou pelo telefone 043-719-6842.
Comentários
Postar um comentário